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Vistoria 2017/2 | 05 de julho 2017

   Comunicamos que a documentação necessária para a renovação das autorizações para execução do serviço de Transporte Escolar no Município de Joinville, deverá ser protocolada pelo autorizatário, no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Jonville até o dia 31 de Julho de 2017.

Realizando o protocolo de solicitação de renovação da autorização, o autorizatário deverá apresentar o veículo à Unidade de Transporte e Vias Públicas da SEINFRA, para inspeção visual, no período de 07 à 18 de Agosto de 2017.

Os documentos que devem ser protocolados são:

1. Para os Autorizatários Pessoas Físicas

  • Cópia da CNH - com observação que exerce atividade remunerada;
  • Cópia do comprovante de residência em nome do solicitante - atualizado;
  • Prova de propriedade do veículo - cópia do documento do veículo em exercício;
  • Negativa de multa do veículo;
  • Negativas de Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
  • Declaração de Ajuste Verbal - em duas vias;
  • Exame Médico ASO;
  • Laudo de Inspeção Técnica Veicular - expedido pelas oficinas credenciadas pelo INMETRO;
  • Cópia do alvará 2017 e comprovante de pagamento;
  • Cópia do Certificado de Aferição do tacógrafo;
  • Certidão negativa de pontuação da CNH;
  • Cópia do Certificado do Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Escolares;
  • Certidão Negativa do registro de distribuição criminal da Comarca de Joinville;

2. Para os Autorizatários Pessoas Físicas que possuem condutor credenciado devidamente cadastrado

  • Cópia da CNH - com obervação que exerce atividade remunerada;
  • Cópia do Comprovante de residência em nome do solicitante - atualizado;
  • Cópia do Certificado do Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Escolares;
  • Certidão negativa do registro de distribuição criminal da Comarca de Joinville;
  • Certidão negativa de pontuação da CNH;
  • Exame Médico ASO;
  • Cópia do alvará 2017 e comprovante de pagamento;

3. Para os Autorizatários Pessoas Jurídicas

  • Cópia do Contrato Social atualizado com o registro da JUCESC;
  • Prova de domicilio dos Sócios no Município há mais de 2 anos, e comprovante de residência atualizado;
  • Certidões negativas de Tributos devidos à União, ao Estado e ao Município, bem como negativas de débitos com encargos sociais junto ao INSS e FGTS;
  • Certificado de propriedade dos veículos em seu nome - cópia do documento do veículo em exercício;
  • Negativa de Multa do veículo;
  • Cópia da Habilitação dos Motoristas na Categoria Profissional - com observação que exerce atividade remunerada;
  • Declaração de Ajuste Verbal - em duas vias;
  • Cópia do alvará 2017 e comprovante de pagamento;

4. Para os Autorizatários Pessoas Jurídicas que possuem condutor credenciado devidamente cadastrado

  • Cópia da CNH - com obseervação que exerce atividade remunerada;
  • Cópia do Certificado do Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Escolares;
  • Certidão Negativa de distribuição criminal da Comarca de Joinville;
  • Cetidão negativa de pontuação da CNH;

Salientamos que para os autorizatários que efetuarem o protocolo até o dia 31 de julho de 2017 e a inspeção visual até o dia 18 de Agosto de 2017, as autorizações serão entregues de 30 a 31 de Agosto de 2017.

Links Úteis:

Certidão Negativa de débitos Federais: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2

Certidão Negativa de débitos Estaduais: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.Net/Sat.CtaCte.Web/SolicitacaoCnd.aspx

Certidão Negativa de débitos Municipais: http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/sefaz/jsp/cnd/index.jsp

Certidão Negativa de Distribuição Criminal da Comarca de Joinville: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do

Negativa de Multa e Pontuação da CNH: http://www.detran.sc.gov.br/

Certificado de Aferição do Tacógrafo: https://cronotacografo.rbmlq.gov.br/certificados/consultar

Emissão Alvará 2017: http://tmiweb.joinville.sc.gov.br/cidadaoweb/jsp/alvara/index.jsp

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